resoluções

RESOLUÇÃO Nº 0002/2016 DE 11 DE JULHO DE 2016

Autoriza a promoção de Representação junto ao Ministério Público Eleitoral na Comarca de Mongaguá/SP e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 0001/2016 DE 16 DE JUNHO DE 2016

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças da administração interna na Comissão Nacional de Combate a Corrupção (CNCC) e dá outras providências.

RESOLUÇÕES EM VIGOR

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