Autoriza a promoção de Representação junto ao Ministério Público Eleitoral na Comarca de Mongaguá/SP e dá outras providências.
Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças da administração interna na Comissão Nacional de Combate a Corrupção (CNCC) e dá outras providências.
RESOLUÇÕES EM VIGOR
CORRUPTOS & CORRUPTORES
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